TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO II - Da Oferta
Art. 32
Código de Defesa do Consumidor · Art. 32
767 acórdãos e 145 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
Rel. Antonio Domingos Ramina Junior · 26/10/2026
Rel. Jose Augusto Alves Martins · 20/10/2026
Rel. Haruo Mizusaki · 16/10/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026
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