TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO I - Das Disposições Gerais

Art. 29

Código de Defesa do Consumidor · Art. 29

3.595 acórdãos e 4.864 decisões monocráticas de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

3.595 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo759 TJSP · 338 TJMG · 298 TJBA · 297 TJMA · 243 TJRJ · 217 TJDFT · 199 TJRS · 198 TJRN · 174 TJPR · 163 TJSC · 129 TJGO · 105 TJMS · 87 TJMT · 67 TJPE · 58 TJCE · 40 TJES · 37 TJPB · 32 TJPI · 30 TJRO · 20 STJ · 20 TJAL · 18 TJSE · 13 TJPA · 11 TJAM · 11 TJTO · 10 TRF5 · 8 TRF4 · 5 TRF2 · 4 TRF3 · 3 TJRR · 1 TRF1

5001836-31.2024.8.21.0127Apelação

Rel. Altair de Lemos Junior · 29/10/2026

0801300-16.2017.8.12.0015Apelação Cível

Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa · 29/10/2026

0802135-14.2025.8.12.0018Apelação Cível

Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli · 29/10/2026

Ver todos os 3.595 acórdãos

4.864 decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo4.093 TJMA · 153 TJDFT · 129 TJSC · 126 TJPR · 73 TJBA · 72 TJGO · 52 TJCE · 48 TJRJ · 33 TJRS · 25 STJ · 13 TJMG · 13 TJSP · 10 TRF4 · 7 TJPE · 6 TRF2 · 5 TJPB · 2 STF · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TJPI

AREsp 3371159

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026

AREsp 3341600

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026

AREsp 3222372

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 27/10/2026

Ver todas as 4.864 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art29

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