TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO III - Da Publicidade

Art. 38

Código de Defesa do Consumidor · Art. 38

648 acórdãos e 225 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

648 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo75 TJSP · 63 TJRJ · 56 TJGO · 49 TJBA · 46 TJMA · 44 TJRS · 41 TJDFT · 33 TJPE · 32 TJCE · 32 TJES · 21 TJRN · 20 TJPB · 19 TJSC · 18 TJMG · 15 TJPR · 12 TJRO · 11 TJMT · 8 STJ · 8 TJMS · 8 TJSE · 7 TJPI · 6 TJTO · 5 TRF5 · 4 TJPA · 4 TJAL · 3 TJAM · 3 TJRR · 3 TRF2 · 2 TRF3

0049178-41.2024.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Jose Ronemberg Travassos da Silva · 26/10/2026

1000970-19.2025.8.26.0515Apelação Cível

Rel. Achile Alesina · 26/10/2026

5023522-69.2025.8.21.0022Apelação

Rel. Maria Lucia Boutros Buchain Zoch Rodrigues · 22/10/2026

Ver todos os 648 acórdãos

225 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo55 TJDFT · 35 TJPR · 23 TJBA · 22 TST · 18 TJGO · 14 TJCE · 12 TJSC · 10 TJMA · 9 TJRJ · 7 TJSP · 4 STJ · 4 TJRS · 4 TJPE · 3 TJMG · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TRF1

5023317-10.2025.8.24.0005Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

EAREsp 2434257

Rel. Daniela Teixeira · 13/10/2026

5012539-21.2024.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/09/2026

Ver todas as 225 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art38

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