CAPÍTULO V - DO INGRESSO NO CARGO E DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO

Art. 12-I

Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação (Lei 11.091/2005) · Art. 12-I

Incluído pela Lei 15.367/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · Lei 15.367/2026

Art. 12-I. Os critérios específicos de pontuação e avaliação e os procedimentos para a concessão do RSC-PCCTAE, em seus diferentes níveis, serão estabelecidos em regulamento.

(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2005-01-12;11091!art12-I

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