CAPÍTULO V - DO INGRESSO NO CARGO E DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO

Art. 11

Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação (Lei 11.091/2005) · Art. 11

Art. 11. Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - DO INGRESSO NO CARGO E DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO

Art. 9
Art. 10
Art. 10-B
Art. 12-A
Art. 12-B
Art. 12-C
Art. 12-D
Art. 12-E
Art. 12-F
Art. 12-G
Art. 12-H
Art. 12-I

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2005-01-12;11091!art11

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