CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção II - Da manutenção e da representação
Art. 25
Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007) · Art. 25
Redação atual dada pela Dec 12.534/2025.
Histórico de alterações
2025alterado · Dec 12.534/2025
Art. 25. A cessação do Benefício de Prestação Continuada concedido não impede nova concessão do benefício desde que atendidos os requisitos exigidos neste Decreto.
(Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
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