CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção II - Da manutenção e da representação
Art. 27
Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007) · Art. 27
Redação atual dada pela Dec 7.617/2011.
Histórico de alterações
2011alterado · Dec 7.617/2011
Art. 27. O pagamento do Benefício de Prestação Continuada poderá ser antecipado excepcionalmente, na hipótese prevista no § 1o do art. 169 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999 .
(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
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