CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção II - Da manutenção e da representação
Art. 23
Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007) · Art. 23
9 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores.
Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil.
Rel. Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz · 18/12/2025
Rel. Desembargadora Federal Hind Ghassan Kayath · 06/10/2025
Rel. Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz · 05/09/2025
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