CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção I - Da Habilitação e da Concessão
Art. 21
Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007) · Art. 21
Art. 21. Fica o INSS obrigado a emitir e enviar ao requerente o aviso de concessão ou de indeferimento do benefício, e, neste caso, com indicação do motivo.
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