CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção II - Da manutenção e da representação

Art. 24

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007) · Art. 24

Art. 24. O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, dentre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DO

Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art24

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