CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção I - Da Habilitação e da Concessão
Art. 19
Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007) · Art. 19
Revogado pela Dec 12.534/2025.
Histórico de alterações
2025revogado · Dec 12.534/2025
Art. 19. O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento.
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
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