CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção I - Da Habilitação e da Concessão
Art. 18
Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007) · Art. 18
1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2025.
Art. 18. A concessão do Benefício de Prestação Continuada independe da interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência.
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