Art. 20
Incluído pela Dec 12.534/2025. 1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2025.
Art. 20. O Benefício de Prestação Continuada será devido com o cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências.
§ 1º Para fins de atualização dos valores pagos em atraso, serão aplicados os mesmos critérios adotados pela legislação previdenciária.
(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 2º Caracterizará desistência do requerimento o não cumprimento, em até trinta dias, da exigência de:
(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
I - inscrição ou regularização no CPF;
(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
II - inscrição ou atualização no CadÚnico; ou (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
III - efetivação do registro biométrico, observadas as exceções previstas em ato do Poder Executivo federal.
(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 3º A análise do requerimento cessará imediatamente quando ficar caracterizada a desistência, e caberá ao interessado realizar novo requerimento.
(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
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