Art. 14
Redação atual dada pela Dec 9.462/2018. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2021.
Art. 14. O Benefício de Prestação Continuada poderá ser requerido por meio dos canais de atendimento do INSS ou nos órgãos autorizados para este fim.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 1º Os formulários utilizados para o requerimento do benefício serão disponibilizados, por meio dos sítios eletrônicos:
(Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
I - do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário;
(Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
II - do INSS; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
III - dos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário ou pelo INSS.
(Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
§ 2º Os formulários a que se refere o § 1 deverão ser disponibilizados de forma acessível, nos termos estabelecidos pelo Decreto n 5.296, de 2 de dezembro de 2004 .
(Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
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