Art. 12
Redação atual dada pela Dec 12.534/2025. 3 acórdãos do TRF1 e do TR1 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2025.
Art. 12. São requisitos para a concessão e a manutenção do benefício as inscrições no CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e o registro biométrico, observadas as exceções previstas em ato do Poder Executivo federal.
(Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o interessado estiver inscrito no CadÚnico e com o as informações atualizadas há, no máximo, vinte e quatro meses, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024 , e o registro familiar atender a todos os requisitos previstos no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022 .
(Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
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