Art. 28
Redação atual dada pela Dec 8.805/2016.
Art. 28. O benefício será pago diretamente ao beneficiário ou ao procurador, tutor ou curador.
§ 1o
O instrumento de procuração poderá ser outorgado em formulário próprio do INSS, mediante comprovação do motivo da ausência do beneficiário, e sua validade deverá ser renovada a cada doze meses.
§ 2 O procurador, o tutor ou o curador do beneficiário deverá firmar, perante o INSS ou outros órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa anular a procuração, a tutela ou a curatela, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais e civis cabíveis.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
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