CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção II - Da manutenção e da representação
Art. 30
Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007) · Art. 30
Redação atual dada pela Dec 7.617/2011.
Histórico de alterações
2011alterado · Dec 7.617/2011
Art. 30. Para fins de recebimento do Benefício de Prestação Continuada, é aceita a constituição de procurador com mais de um instrumento de procuração, nos casos de beneficiários representados por parentes de primeiro grau e nos casos de beneficiários representados por dirigentes de instituições nas quais se encontrem acolhidos, sendo admitido também, neste último caso, o instrumento de procuração coletiva.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
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