CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção II - Da manutenção e da representação
Art. 31
Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007) · Art. 31
Art. 31. Não poderão ser procuradores:
I - o servidor público civil e o militar em atividade, salvo se parentes do beneficiário até o segundo grau;
e II - o incapaz para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do Código Civil .
Parágrafo único. Nas demais disposições relativas à procuração observar-se-á, subsidiariamente, o Código Civil.
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