CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção III - Do Indeferimento
Art. 36
Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007) · Art. 36
Art. 36. O não atendimento das exigências contidas neste Regulamento pelo requerente ensejará o indeferimento do benefício.
§ 1o Do indeferimento do benefício caberá recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da comunicação.
§ 2o
A situação prevista no art. 24 também não constitui motivo para o indeferimento do benefício.
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