Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987.
TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO V - Dos Terrenos Ocupados
Art. 161
Bens Imóveis da União · Art. 161
Revogado pela DL 2.398/1987.
Histórico de alterações
1987revogado · DL 2.398/1987
Art. 161. Aos demais ocupantes de terrenos da União, fica assegurado o direito de adjudicação, pelo maior preço oferecido em concorrência pública, que o S.P.U. promoverá, com base mínima no valor do domínio pleno do terreno.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
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