TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO VI - Da Legitimação de Posse de Terras Devolutas

Art. 167

Bens Imóveis da União · Art. 167

Art. 167. A avaliação recairá exclusivamente sôbre o valor do solo, excluído o das benfeitorias, culturas, animais, acessórios e pertences do legitimante.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art167

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