TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO VI - Da Legitimação de Posse de Terras Devolutas

Art. 171

Bens Imóveis da União · Art. 171

Art. 171. Contra os que, sendo-lhes permitido fazer, não fizerem a legitimação no prazo legal, promoverá o S.P.U., a execução de sentença por mandado de imissão de posse.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art171

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