TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Art. 116

Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 116

57 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 116. Será fornecido ao beneficiário demonstrativo minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças eventualmente pagas com o período a que se referem e os descontos efetuados.

57 acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo18 TRF3 · 16 TRF4 · 9 TRF5 · 6 TR3 · 3 TR5 · 2 TR1 · 2 TRF2 · 1 TRF1

5068138-11.2025.4.03.9999APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 19/10/2026

5007677-76.2026.4.04.7003Apelação Cível

Rel. José Luis Luvizetto Terra · 22/09/2026

0008303-50.2025.4.05.0000APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 28/08/2026

Ver todos os 57 acórdãos

16 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo6 TRF4 · 4 TST · 3 STJ · 3 TCESP

13569/989/26Aditamento

14113/989/25Contrato

14127/989/25Acompanhamento Execucao Contratual

Ver todas as 16 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art116

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita