TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Art. 112

Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 112

5.017 acórdãos e 7.965 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

5.017 acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo1.112 TRF3 · 820 TRF2 · 740 TRF4 · 605 TR3 · 460 TRF1 · 385 TRF5 · 165 TJSP · 90 TR2 · 85 TR5 · 76 TJRJ · 53 TJRS · 50 TJBA · 50 TJMG · 49 TJPR · 45 TR1 · 33 TJGO · 27 TJSC · 23 TJPE · 21 STJ · 18 TJCE · 14 TJPI · 13 TJES · 12 TJMA · 10 TJMS · 8 TRT1 · 6 TJRN · 5 TJAL · 5 TJMT · 5 TJSE · 4 TJDFT · 4 TJPB · 3 TJRO · 3 TST · 3 TNU · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 2 TRT18 · 2 TRT20 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT19

5006030-59.2026.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 09/11/2026

5001411-86.2026.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Robson Luiz Albanez · 05/11/2026

5014839-36.2025.8.08.0012RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Paulo Abiguenem Abib · 05/11/2026

Ver todos os 5.017 acórdãos

7.965 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo4.972 TRF4 · 1.751 TRF2 · 494 STJ · 393 TR3 · 115 TRF1 · 36 TJRS · 31 TJSC · 29 TNU · 21 TRF5 · 18 TJMA · 16 TJPR · 15 TJSP · 13 TJCE · 10 TJRJ · 10 TST · 9 TJDFT · 9 TJMG · 8 TJPE · 7 TJGO · 3 STF · 2 TR2 · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRT6

5005095-27.2022.4.04.7009Apelação Cível

Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 12/11/2026

5004071-97.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 11/11/2026

5006959-20.2023.4.04.9999Apelação Cível

Rel. Francisco Donizete Gomes · 09/11/2026

Ver todas as 7.965 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art112

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