TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Art. 113

Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 113

Revogado pela Lei 9.876/1999. 33 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.

Histórico de alterações

1999revogado · Lei 9.876/1999

Art. 113. O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em regulamento.

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

33 acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo7 TRF3 · 4 TRF5 · 3 TJPI · 3 TR2 · 3 TRT6 · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 2 TRT12 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TRF4 · 1 TR3

5005308-57.2025.4.03.6103APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA · 12/02/2026

5029179-65.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rogerio Favreto · 09/12/2025

5096847-04.2023.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Karla Nanci Grando · 01/10/2025

Ver todos os 33 acórdãos

28 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo8 TST · 6 TJSC · 3 STJ · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJPR · 1 TRF5

0077252-53.2026.8.16.0000

Rel. Luciane Bortoleto · 25/06/2026

5014002-27.2026.4.04.0000Mandado de Segurança (Turma)

Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 10/06/2026

5014002-27.2026.4.04.0000Mandado de Segurança (Turma)

Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 28/04/2026

Ver todas as 28 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art113

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