TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
Art. 118
Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 118
Revogado pela Lei 9.032/1995. 22.409 acórdãos e 19.518 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
1995revogado · Lei 9.032/1995
Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
Rel. Liana Chaib · 09/11/2026
Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026
Rel. Liana Chaib · 05/11/2026
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/11/2026
Rel. Alexandre Luiz Ramos · 13/11/2026
Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026
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