TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
Art. 118
Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 118
Revogado pela Lei 9.032/1995.
Histórico de alterações
1995revogado · Lei 9.032/1995
Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
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