TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
Art. 121
Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 121
Redação atual dada pela Lei 13.846/2019. 5 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2025.
Histórico de alterações
2019alterado · Lei 13.846/2019
Art. 121. O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, no caso do inciso II.
(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita