TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
Art. 124-E
Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 124-E
Incluído pela Lei 13.846/2019.
Histórico de alterações
2019incluído · Lei 13.846/2019
Art. 124-E (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
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