TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Art. 108

Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 108

1.194 acórdãos e 432 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 108. Mediante justificação processada perante a Previdência Social, observado o disposto no § 3º do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poderá ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa, salvo no que se refere a registro público.

1.194 acórdãos de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo389 TR3 · 338 TRF4 · 234 TRF5 · 187 TRF3 · 15 TR5 · 12 TRF1 · 9 TRF2 · 4 TJPI · 2 TR1 · 2 TRT6 · 1 TJCE · 1 TJPR

5244798-20.2026.4.03.9999APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA · 28/10/2026

5000571-39.2026.4.04.7108Apelação Cível

Rel. Graziela Soares · 27/10/2026

5008788-71.2026.4.04.7108Remessa Necessária Cível

Rel. Graziela Soares · 27/10/2026

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432 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo305 TRF4 · 104 STJ · 13 TR3 · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TRF5 · 1 TCESP

AREsp 3408882

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026

5001688-14.2026.4.04.7028Remessa Necessária Cível

Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 10/11/2026

AREsp 3384604

Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026

Ver todas as 432 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art108

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