TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Art. 107

Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 107

Art. 107. O tempo de serviço de que trata o art. 55 desta Lei será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício.

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Art. 102
Art. 103
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Art. 104
Art. 105
Art. 106
Art. 108
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Art. 110
Art. 110-A
Art. 111
Art. 112

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art107

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