TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
Art. 110-A
Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 110-A
Incluído pela Lei 13.146/2015. 37 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TR3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Histórico de alterações
2015incluído · Lei 13.146/2015
Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
Rel. Roberto Wanderley Nogueira · 05/10/2026
Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 21/09/2026
Rel. Eloá Alves Ferreira · 31/08/2026
Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 25/09/2026
Rel. Julio de Castilhos · 01/06/2026
Rel. Gurgel de Faria · 03/06/2025
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