Art. 109
Redação atual dada pela Lei 8.870/1994. 88 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 109. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado.
(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
Parágrafo único. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor da Previdência Social, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício.
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