TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Art. 111

Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 111

37 acórdãos e 31 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 111. O segurado menor poderá, conforme dispuser o Regulamento, firmar recibo de benefício, independentemente da presença dos pais ou do tutor.

37 acórdãos de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo24 TRF5 · 5 TJPR · 4 TR3 · 2 TR5 · 1 TJSP · 1 TJTO

0009381-96.2025.4.05.8401RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Emanuela Mendonca Santos Brito · 03/09/2026

0009381-96.2025.4.05.8401RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Emanuela Mendonca Santos Brito · 03/09/2026

0809541-26.2022.4.05.8100APELAÇÃO CÍVEL

Ver todos os 37 acórdãos

31 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo29 STJ · 1 TST · 1 TRF2

AREsp 3191870

Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026

5044862-73.2021.4.02.5001Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 11/06/2026

REsp 2145311

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 28/08/2025

Ver todas as 31 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art111

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita