TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
Art. 105
Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 105
Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.
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