TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Art. 105

Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 105

461 acórdãos e 289 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

461 acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo197 TRF4 · 94 TRF3 · 60 TR3 · 48 TR5 · 21 TJPR · 14 TRF2 · 12 TRF1 · 8 TRF5 · 2 TR1 · 2 TR2 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJBA

5001440-94.2025.4.04.7218Apelação Cível

Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026

5000880-51.2026.4.04.7208Apelação Cível

Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026

5014527-93.2024.4.04.7205Apelação Cível

Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026

Ver todos os 461 acórdãos

289 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo204 TRF4 · 64 STJ · 9 TR3 · 7 TRF2 · 2 TST · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TRF1

AREsp 3286959

Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026

REsp 1985141

Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026

5019382-80.2021.4.04.9999Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/10/2026

Ver todas as 289 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art105

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