TÍTULO VII - Das Disposições Transitórias

Art. 61

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União · Art. 61

Art. 61. A opção, facultada pelo § 2º do art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal , aos Procuradores da República, deve ser manifestada, ao Advogado-Geral da União, no prazo improrrogável de quinze dias, contado da publicação da lei prevista no parágrafo único do art. 26 desta lei complementar.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art61

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