TÍTULO VII - Das Disposições Transitórias

Art. 58

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União · Art. 58

Art. 58. Os cargos de Consultor Jurídico são privativos de Bacharel em Direito de provada capacidade e experiência, e reconhecida idoneidade, que tenham cinco anos de prática forense.

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Art. 54
Art. 55
Art. 56
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Art. 59
Art. 60
Art. 61
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Art. 63
Art. 64
Art. 65

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art58

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