TÍTULO VII - Das Disposições Transitórias

Art. 63

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União · Art. 63

Art. 63. Passam a integrar o Quadro da Advocacia-Geral da União os cargos efetivos das atividades-meio da Consultoria-Geral da República e seus titulares.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO VII - Das Disposições Transitórias

Art. 57
Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 69

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art63

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita