TÍTULO VII - Das Disposições Transitórias

Art. 57

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União · Art. 57

Art. 57. São criados os cargos de Secretário-Geral de Contencioso e de Secretário-Geral de Consultoria, de natureza especial, privativos de Bacharel em Direito que reúna as condições estabelecidas no art. 55 desta lei complementar.

(Vide Lei nº 9.366, 1996)

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO VII - Das Disposições Transitórias

Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
Art. 65

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art57

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