TÍTULO VII - Das Disposições Transitórias

Art. 56

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União · Art. 56

Art. 56. São extintos os cargos em comissão de Procurador-Geral da Fazenda Nacional e de Secretário-Geral da Consultoria-Geral da República.

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Art. 65

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art56

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