TÍTULO VII - Das Disposições Transitórias

Art. 55

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União · Art. 55

Art. 55. São criados, com natureza especial, os cargos de Procurador-Geral da União, Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Consultor-Geral da União e de Corregedor-Geral da Advocacia da União, privativos de Bacharel em Direito, de elevado saber jurídico e reconhecida idoneidade, com dez anos de prática forense e maior de trinta e cinco anos.

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Art. 65

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art55

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