Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 12.970, de 2014.
TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO VISeção IV - Do Acesso aos Destroços de Aeronave
Art. 89
Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 89
Revogado pela Lei 12.970/2014.
Histórico de alterações
2014revogado · Lei 12.970/2014
Art. 89. Exceto para efeito de salvar vidas, nenhuma aeronave acidentada, seus restos ou coisas que por ela eram transportadas, podem ser vasculhados ou removidos, a não ser em presença ou com autorização da autoridade aeronáutica.
(Revogado pela Lei nº 12.970, de 2014)
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