Art. 73
Revogado pela Lei 14.368/2022.
Art. 73. Somente são admitidos a registro:
(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
I-
(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
II -
(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
III -
(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
IV -
(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
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