TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO III - Do Sistema de Proteção ao VôoSEÇÃO II - Da Coordenação de Busca, Assistência e Salvamento

Art. 59

Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 59

Art. 59. Prestada assistência voluntária, aquele que a prestou somente terá direito à remuneração se obtiver resultado útil, salvando pessoas ou concorrendo para salvá-las.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Do Sistema de Proteção ao Vôo

Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 58
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
Art. 65

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art59

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