TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO III - Do Sistema de Proteção ao VôoSEÇÃO II - Da Coordenação de Busca, Assistência e Salvamento

Art. 58

Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 58

Art. 58. Todo aquele que, por imprudência, negligência ou transgressão, provocar a movimentação desnecessária de recursos de busca e salvamento ficará obrigado a indenizar a União pelas despesas decorrentes dessa movimentação, mesmo que não tenha havido perigo de vida ou solicitação de socorro.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Do Sistema de Proteção ao Vôo

Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art58

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