TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO III - Do Sistema de Proteção ao VôoSEÇÃO II - Da Coordenação de Busca, Assistência e Salvamento

Art. 53

Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 53

Art. 53. A obrigação de prestar socorro, sempre que possível, recai sobre aeronave em vôo ou pronta para partir.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Do Sistema de Proteção ao Vôo

Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 58
Art. 59

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art53

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