TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO III - Do Sistema de Proteção ao VôoSEÇÃO II - Da Coordenação de Busca, Assistência e Salvamento

Art. 55

Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 55

Art. 55. Cessa a obrigação de assistência desde que o obrigado tenha conhecimento de que foi prestada por outrem ou quando dispensado pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica a que se refere o artigo anterior.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Do Sistema de Proteção ao Vôo

Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 56
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Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 61

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art55

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