TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO II - Do Sistema AeroportuárioSEÇÃO IV - Da Utilização de Áreas Aeroportuárias

Art. 42

Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 42

Art. 42. À utilização de áreas aeroportuárias não se aplica a legislação sobre locações urbanas.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Do Sistema Aeroportuário

Art. 35
Art. 36
Art. 36-A
Art. 37
Art. 38
Art. 38-A
Art. 39
Art. 40
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art42

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