TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO II - Do Sistema AeroportuárioSEÇÃO V - Das Zonas de Proteção

Art. 45

Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 45

Art. 45. A autoridade aeronáutica poderá embargar a obra ou construção de qualquer natureza que contrarie os Planos Básicos ou os Específicos de cada aeroporto, ou exigir a eliminação dos obstáculos levantados em desacordo com os referidos planos, posteriormente à sua publicação, por conta e risco do infrator, que não poderá reclamar qualquer indenização.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Do Sistema Aeroportuário

Art. 35
Art. 36
Art. 36-A
Art. 37
Art. 38
Art. 38-A
Art. 39
Art. 40
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 46

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art45

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