TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO II - Do Sistema AeroportuárioSEÇÃO II - Da Construção e Utilização de Aeródromos
Art. 37
Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 37
Revogado pela Lei 14.368/2022.
Histórico de alterações
2022revogado · Lei 14.368/2022
Art. 37. Os aeródromos públicos poderão ser usados por quaisquer aeronaves, sem distinção de propriedade ou nacionalidade, mediante o ônus da utilização, salvo se, por motivo operacional ou de segurança, houver restrição de uso por determinados tipos de aeronaves ou serviços aéreos.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
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