TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO II - Do Sistema AeroportuárioSEÇÃO I - Dos Aeródromos

Art. 33

Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 33

Art. 33. Nos aeródromos públicos que forem sede de Unidade Aérea Militar, as esferas de competência das autoridades civis e militares, quanto à respectiva administração, serão definidas em regulamentação especial.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Do Sistema Aeroportuário

Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 35
Art. 36
Art. 36-A
Art. 37
Art. 38
Art. 38-A

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art33

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